Questão 9 - Prefeitura de João Alfredo-2 - Procurador - ADM&TEC (2025)

Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa atividade:

Desconsiderar princípios de proporcionalidade e legalidade, pois a proteção coletiva predomina.

Inexistência de dever de fundamentar o ato, bastando convicção pessoal do agente fiscalizador.

Exigência de lei que preveja a conduta sujeita a sanção e a forma de atuação estatal, assegurando regular processo administrativo.

Dispensa de controle judicial por absoluta discricionariedade administrativa.