Questões de Prazo de duração (Direito Penal)

Em relação ao tempo de duração máxima da medida de segurança, qual alternativa aponta corretamente entendimento sumulado do STJ sobre o tema?

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 30 anos.

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena concretamente cominada ao delito praticado.

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 40 anos.

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 1 ano.

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.

O Código Penal estabelece que a desinternação ou a liberação de agente inimputável, pelo juiz, será sempre condicional.

Certo

Errado

Com relação às medidas de segurança, assinale a alternativa correta.

A desinternação do agente, constatada a cessação da periculosidade, será sempre condicional. Restabelece-se a situação anterior se o agente, antes do decurso de 01 (um) ano, pratica fato que indique persistir a periculosidade.

O ordenamento brasileiro, no que diz respeito às medidas de segurança, adotou o sistema do duplo binário, aplicando-se ao semi-imputável pena ou medida de segurança.

A medida de segurança, a despeito de não ter prazo de duração determinado, não pode ter duração inferior a 03 (três) anos.

O exame pericial para verificar a cessação ou não da periculosidade do agente será realizado a cada 03 (três) anos.

A medida de segurança se impõe ainda que extinta a punibilidade do agente.

Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.

A medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado.

A internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional.

A idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição.

A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.

O incremento da pena no crime de roubo na fase final da dosimetria deve ser estabelecido de acordo com a quantidade de majorantes presentes na ação criminosa.

Acerca da aplicação e da execução da pena, assinale a opção correta, conforme o entendimento do STJ.

De acordo com o entendimento jurisprudencial, o tempo da internação para o cumprimento de medida de segurança é indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade.

No momento da aplicação da pena, o juiz pode compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de recompensa.

É vedada a concessão de trabalho externo a apenado em empresa familiar em que um dos sócios seja seu irmão.

Confissão ocorrida na delegacia de polícia e não confirmada em juízo não pode ser utilizada como atenuante, mesmo que o juiz a utilize para fundamentar o seu convencimento.