Questão 39 - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)

A

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

B

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 30 anos.

C

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena concretamente cominada ao delito praticado.

D

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 40 anos.

E

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 1 ano.