Questões de Pregão - Lei nº 10.520 de 2002, Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450 de 2005 (Direito Administrativo)

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, EXCETO:

o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.

o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Determinado estado brasileiro necessita duplicar um trecho de 50 quilômetros de uma rodovia estadual e precisa realizar uma licitação para a consecução da obra.

Considerando essa situação hipotética e as legislações referentes a licitações e contratos vigentes, assinale a alternativa correta.

Eventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame.

O pregão seria a melhor modalidade licitatória para resolver a situação e garantir ao estado a proposta mais vantajosa.

O efeito suspensivo pode incidir sobre recurso administrativo interposto diante da inabilitação do licitante.

No caso de inabilitação do licitante, um eventual recurso não suspenderá a licitação, devendo o pregoeiro dar continuidade ao certame nos termos do edital.

O estado deve realizar uma licitação na modalidade de concurso, uma vez que é a mais adequada para a realização de obras.

A utilização da modalidade pregão depende do preenchimento de requisitos legais, sendo válida a opção, de acordo com a legislação vigente, para

contratação de obras de restauro de imóveis tombados.

alienação de bens móveis adquiridos por meio de doação e que tenham se tornado inservíveis, passível também de utilização da modalidade leilão.

aquisição de bens ou contratação de serviços qualificados objetivamente, ainda que se trate de serviços de engenharia.

contratação de obras de execução de um túnel em perímetro inserido em uma unidade de conservação ambiental.

venda de imóvel adquirido por meio de adjudicação em processo judicial.

Na modalidade licitatória do pregão, disciplinada pela Lei Federal n°10.520/02, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo

os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

a proposta detalhada, com a composição dos custos unitários discriminada.

uma declaração do licitante de que cumpriu todas as exigências fixadas no edital.

uma declaração do licitante de que sua proposta foi elaborada de forma independente.

uma declaração do licitante de que possui as qualificações técnico-operacional e técnico-profissional previstas no edital.

No curso de um pregão eletrônico instaurado por órgão da Administração pública estadual para aquisição de itens de informática, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, um dos licitantes manifestou a intenção de recorrer, afirmado que aquele considerado o melhor proponente não teria apresentado a documentação exigida no edital de licitação. De acordo com as disposições da Lei federal n° 10.520/2002, e Decretos estaduais n^os 47.297/2002 e 49.722/2005, a conduta do licitante é

intempestiva, pois o momento de apresentação do recurso relativo à documentação dos licitantes se dá ao final da fase de habilitação.

adequada, sob pena de decadência do direito de recorrer da homologação do resultado.

descabida, eis que no pregão eletrônico não se admite a manifestação de intenção de recurso, mas apenas a apresentação do recurso propriamente dito.

inadequada, eis que o momento de manifestar, motivadamente, a intenção de apresentação de recurso se dá após declarado o vencedor.

inadequada, eis que a inversão de fases própria de tal modalidade licitatória inviabiliza a apresentação de recursos acerca da questão indicada.