Questão 45 - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - Direito - FCC (2017)

No curso de um pregão eletrônico instaurado por órgão da Administração pública estadual para aquisição de itens de informática, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, um dos licitantes manifestou a intenção de recorrer, afirmado que aquele considerado o melhor proponente não teria apresentado a documentação exigida no edital de licitação. De acordo com as disposições da Lei federal n° 10.520/2002, e Decretos estaduais n^os 47.297/2002 e 49.722/2005, a conduta do licitante é

intempestiva, pois o momento de apresentação do recurso relativo à documentação dos licitantes se dá ao final da fase de habilitação.

adequada, sob pena de decadência do direito de recorrer da homologação do resultado.

descabida, eis que no pregão eletrônico não se admite a manifestação de intenção de recurso, mas apenas a apresentação do recurso propriamente dito.

inadequada, eis que o momento de manifestar, motivadamente, a intenção de apresentação de recurso se dá após declarado o vencedor.

inadequada, eis que a inversão de fases própria de tal modalidade licitatória inviabiliza a apresentação de recursos acerca da questão indicada.