Questões de Prescrição da pretensão executória (Direito Penal)

Vítor, maior de 21 anos, cometeu o crime de furto em 15 de março de 2019. Em 15 de junho de 2020, a denúncia foi regularmente recebida. A sentença condenatória foi de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e foi publicada em 04 de dezembro de 2024. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A prescrição da pretensão punitiva se deu entre os fatos e o recebimento da denúncia.

O caso não foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva, apenas pela prescrição da pretensão executória.

A prescrição da pretensão executória se deu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

O caso não foi atingido, nem pela prescrição da pretensão punitiva, nem pela prescrição da pretensão executória.

A prescrição da pretensão punitiva retroativa se deu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória.

Pedro foi condenado à pena de dois anos de reclusão pela prática de crime doloso. Na data do fato, ele contava 20 anos de idade. A condenação transitou em julgado para o Ministério Público em 25 de outubro de 2020, e para a defesa em 20 de outubro de 2022. Ainda não houve o início do cumprimento da pena.

Considerando que Pedro não seja reincidente e que o crime por ele cometido não seja imprescritível, assinale a opção correta, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o julgamento, leve em consideração a data de realização da presente prova.

A pretensão executória foi atingida pela prescrição, considerando-se o prazo prescricional de dois anos e a data do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público.

A pretensão executória não foi atingida pela prescrição, considerando-se o prazo prescricional de dois anos e a data do trânsito em julgado definitivo da condenação.

A pretensão executória não foi atingida pela prescrição, considerando-se o prazo prescricional de quatro anos e a data do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público.

A pretensão executória não foi atingida pela prescrição, considerando-se o prazo prescricional de quatro anos e a data do trânsito em julgado definitivo da condenação.

A pretensão executória foi atingida pela prescrição, considerando-se o prazo prescricional de um ano e a data do trânsito em julgado definitivo da condenação.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso cuja repercussão geral foi reconhecida, proferiu importante decisão que fixou o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. A decisão tem ensejado relevantes debates sobre violações a princípios constitucionais explícitos e implícitos que limitam o poder de punir do Estado.
O termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória, segundo o Pretório Excelso, e o princípio cuja densidade normativa foi reduzida pela decisão é:

o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da isonomia;

o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da presunção de inocência;

o dia da publicação da sentença condenatória recorrível; princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;

o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio pro homine;

o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio do duplo grau de jurisdição.

De acordo com o que prevê o Código Penal acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou, sem prejuízo de eventual incidência de causas suspensivas ou interruptivas

A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo, exclusivamente, da prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória da pena.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.

Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais aumentam de um terço em caso de reincidência.

Certo

Errado