Questões de Prestação de Serviços e Empreitada (Direito Civil)

Os contratos em espécie regulam diversas relações contratuais no Direito Civil. Qual das alternativas abaixo está correta sobre um dos contratos em espécie previstos no Código Civil Brasileiro?

O contrato de doação é caracterizado por ser sempre oneroso, independentemente da situação de gratuidade envolvida.

O contrato de compra e venda exige sempre que o comprador pague o preço no momento da celebração do contrato, não sendo possível parcelamento.

O contrato de prestação de serviços pode ser ajustado para que o pagamento ocorra após a realização do serviço, desde que as partes assim acordem.

O contrato de locação exige a entrega do bem, mas não exige que o pagamento do aluguel seja feito de acordo com os critérios acordados entre as partes.

A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente.

Nas empreitadas, caso o empreiteiro tenha fornecido apenas mão de obra, os riscos correrão, independentemente de culpa, por conta do dono da obra.

Certo

Errado

Assinale a alternativa correta:

Para promover a responsabilidade do construtor por vício, o adquirente do imóvel deve observar o prazo decadencial de cinco anos, além do prazo prescricional de cinco anos.

Ao construtor é imposto um prazo legal de garantia pela solidez e segurança da construção. Ainda pode responder por vícios, no prazo prescricional de dez anos.

Durante cinco anos, o construtor responde por vícios da construção, ficando liberado quanto aos vícios que se manifestem após esse prazo.

O adquirente, sendo consumidor, deve reclamar por vícios aparentes ou não aparentes no prazo de cinco anos, contados da entrega da obra.

Se o contrato for escrito, o construtor responderá por vícios, observada a prescrição trienal.

Paulo, empresário, firmou contrato com a empresa Construtora Novo Horizonte Ltda. para a construção de um galpão industrial, com previsão de entrega em 30 de março de 2022. O contrato especifica que o galpão deve atender a determinadas normas técnicas e possuir equipamentos específicos para a atividade industrial. Contudo, a Construtora Novo Horizonte não entregou o galpão na data prevista, e, após sucessivas prorrogações, a obra foi concluída apenas em 30 de agosto de 2022. Além do atraso, Paulo identificou falhas no projeto, pois a construtora não seguiu integralmente as especificações contratuais e alguns dos equipamentos previstos estavam ausentes, notificando, imediatamente a Construtora sobre tais observações.
Diante da situação hipotética narrada e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que

Paulo pode exigir que a Construtora Novo Horizonte Ltda. realize as reparações necessárias e forneça os equipamentos faltantes, além de poder pleitear perdas e danos em razão do descumprimento do prazo contratual e das especificações.

como o galpão foi entregue, ainda que com atraso, Paulo não tem direito a qualquer tipo de compensação, pois resta presumido o adimplemento satisfatório e substancial da obrigação, excluindo eventual direito a perdas e danos.

diante do atraso na entrega e das falhas de execução, Paulo pode imediatamente rescindir o contrato e exigir indenização, independentemente de notificação prévia à construtora.

Paulo pode exigir perdas e danos apenas em relação ao atraso na entrega, mas não em relação aos equipamentos e falhas na execução, pois estes itens foram aceitos ao receber o galpão.

Paulo, por ser empresário e presumidamente experiente e não ter expressamente recusado o bem, perdeu o direito de exigir reparação pelos defeitos, pois restou configurada a aceitação tácita

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos típicos, com base na legislação civil brasileira.

No mandato, o negócio entabulado poderá ser expresso ou tácito, mas será sempre escrito.

Na doação, o doador não poderá estipular que os bens doados retornem ao seu patrimônio, na hipótese de sobreviver ao donatário

Na locação, o locatário é obrigado a garantir ao locador, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

No comodato, tem-se o ajuste de um empréstimo gratuito de coisas fungíveis, que se perfaz com a tradição do objeto.

Na empreitada, o empreiteiro é obrigado a pagar pelos materiais que recebeu, quando por imperícia ou negligência os inutilizar.