Questões de Princípio da Seletividade (Direito Tributário)

Conforme a CF, o ICMS

é um imposto cumulativo.

incide sobre operações que destinem petróleo a outros estados.

é um imposto cuja incidência desconsidera o grau de essencialidade das mercadorias, mas não o de serviços.

incide sobre a entrada de bem importado do exterior por pessoa física ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.

é um imposto cuja incidência desconsidera o grau de essencialidade dos serviços, mas não o das mercadorias.

No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A utilização da progressividade da cobrança do IPTU somente foi possível após a edição de lei complementar nacional, que disciplinou a matéria.

A progressividade do IPTU conforme o valor venal do imóvel é válida desde a promulgação da CF.

A seletividade da cobrança do IPTU, consideradas a destinação e situação do imóvel, é legítima em todo o período de vigência da CF.

A progressividade do IPTU para fazer cumprir a função social da propriedade somente foi viável após a manifestação do poder constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n.º 29/2000.

Desde o advento da CF, não se admite a técnica da progressividade do IPTU, considerado o caráter real do imposto.

A sociedade empresária YRTQ impugnou o aumento de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veiculado pela Lei nº 1.234, de 5 de maio de 2022, a qual previu a cobrança da nova regra de aumento a partir de setembro de 2022, com seletividade dos produtos, não cumulatividade e com previsão da incidência sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Pelas informações trazidas, assinale a opção que indica se há motivos para procedência da impugnação.

Não, pois o IPI é seletivo e não cumulativo, só precisando observar a anterioridade nonagesimal e podendo incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Sim, pois apesar de o IPI ser seletivo, não cumulativo e poder incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior, o aumento teria que respeitar o princípio da anterioridade anual.

Sim, pois apesar de o IPI ser seletivo, não cumulativo e ter que respeitar a anterioridade nonagesimal, ele não pode incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Sim, pois apesar de o IPI ser seletivo e não cumulativo, não pode incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior e o aumento teria que respeitar o princípio da anterioridade anual.

Sim, pois apesar de o IPI ser seletivo e poder incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior, o aumento teria que respeitar o princípio da anterioridade anual e pode ser cumulativo.

Em recente julgado do STF foi decidido que, quanto à alíquota de produtos/serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações “discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. A decisão, tal como lançada e reproduzida no trecho anterior disposto, está embasada no princípio constitucional tributário da:

Legalidade.

Seletividade.

Proporcionalidade.

Vedação ao confisco.

Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar que

é inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

é inconstitucional a inclusão do ICMS, quando destacado, na base de cálculo do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

é constitucional que estados e o Distrito Federal instituam o imposto de transmissão causa mortis e doação nas hipóteses referidas no inciso III do § 1.º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 (heranças e doações no exterior) sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

é inconstitucional que lei estadual ou distrital, com amparo em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

é constitucional a instituição de alíquotas de ICMS sobre as operações de energia elétrica e os serviços de telecomunicação em patamar superior ao aplicado às operações em geral, não incidindo o princípio da seletividade.