Questões de Princípios da Seguridade Social (Direito Previdenciário)

Assinale a alternativa correta. São Princípios da Previdência Social:

Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; economicidade; irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, representantes das empresas, empregadores e aposentados.

Previdência complementar facultativa, custeada, ou não, por contribuição adicional; irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; universalidade e uniformidade de participação nos planos previdenciários.

Universalidade de participação nos planos previdenciários; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

Uniformidade, universalidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente pela taxa Selic.

A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total”.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.

Princípio da Moralidade.

Princípio da Impessoalidade.

Regra de Contrapartida.

Regra de Noventena.

Princípio da Anterioridade.

Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.

O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento assegura aos brasileiros e estrangeiros o acesso a todas as ações, prestações, serviços e benefícios previdenciários, independentemente de contribuição.

Certo

Errado

“Princípio cujo conteúdo normativo se traduz na ideia de que a proteção social deve abranger todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade. Entendendo-se por riscos sociais os infortúnios da vida (doenças, acidentes, velhice, invalidez etc.), aos quais qualquer pessoa está sujeita. Com isso, a Seguridade Social tornar-se-ia acessível a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiras. Com relação à saúde, esse princípio é aplicado sem nenhuma restrição. No tocante à assistência social, será aplicado para todas aquelas pessoas que necessitem de suas prestações. E no tocante à Previdência Social, por ter caráter contributivo, todos, desde que contribuam para o sistema, podem participar. Para atender a esse princípio constitucional, foi criada, no Regime Geral de Previdência Social, a figura do segurado facultativo. Assim, todos, mesmo que não exerçam atividade remunerada, têm a cobertura previdenciária; para tanto, é necessário contribuir para o sistema previdenciário” (Goes, 2022). O trecho diz respeito ao princípio da:

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Equidade na forma de participação do custeio.

Diversidade da base de financiamento.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais.

Raquel, estudante de Direito, em uma aula de Direito Previdenciário, recebeu a explicação do seu professor que a Constituição Federal de 1988 prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Nesse sentido, regra constitucional explicada refere-se à

regra da seletividade e distributividade.

regra de contrapartida.

regra da diversidade da base de financiamento.

regra da noventena.

regra da equidade na forma de participação no custeio.