Questão 32 - Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Formação em Direito - FGV (2024)

A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total”.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.