Suponha-se que uma empresa contratada pelo poder público municipal para a reforma do edifício da prefeitura pretenda requerer incremento do valor inicial absoluto do contrato. Nessa situação, é possível realizar acréscimo no percentual de
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte.
Em razão do princípio da publicidade, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será público, sendo obrigatório que a contratante divulgue o valor estimado do objeto da licitação.
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte.
As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros princípios, o da vinculação ao instrumento convocatório e do desenvolvimento nacional sustentável.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que rege as licitações, gera corretamente a seguinte constatação:
Sobre o instituto das Licitações no Brasil, e levando em conta a Lei nº 8.666/1993, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É lícito aos agentes públicos incluir nos atos de convocação cláusulas que estabeleçam preferências em razão do domicílio dos licitantes, desde que voltadas a promover eficiência e redução de custos nas contratações. ( ) A licitação destina-se, dentre outros propósitos, a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, sendo que as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. ( ) A Lei 8.666/93 prevê que, em igualdade de condições entre os licitantes, como critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.