Questão 39 - Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Analista Previdenciário - Direito - VUNESP (2022) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe A observância ao princípio pacta sunt servanda. B inabilitação do licitante que não apresenta documento elencado no edital. C julgamento da proposta ainda que não aderente a cláusulas editalícias. D aplicação de penalidade contratual, qualquer que seja a extensão do descumprimento da avença. E não incidência da cláusula rebus sic stantibus.
