Questões de Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade (Direito Ambiental)

Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e entidades dedicadas à reciclagem de resíduos produzidos no território nacional, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).
Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos:

princípio do protetor-recebedor;

princípio do poluidor-pagador;

princípio da participação pública;

princípio da responsabilidade;

princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

Em relação à abrangência do denominado princípio do poluidor pagador, é correto afirmar que ele

encontra-se delimitado apenas à dimensão econômica, considerando-se o dano pretérito.

não objetiva apenas o ressarcimento do dano ao meio ambiente, mas engloba também os custos necessários para a prevenção e a repressão à degradação do meio ambiente.

não tem por finalidade tão somente a reparação do prejuízo causado ao proprietário do imóvel danificado, mas, ainda, a fixação de multa diária ao poluidor.

visa a excluir de qualquer responsabilidade civil o agente indireto causador do dano ambiental.

Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I O princípio da prevenção impede o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração.

II O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras afronta os princípios da prevenção, da precaução e da proibição de retrocesso em matéria socioambiental.

III Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

O direito ambiental brasileiro é regido por princípios fundamentais. Esses princípios foram criados para dar legitimidade jurídica ao estado para a criação de políticas públicas voltadas à proteção ambiental e para ordenar a construção normativa ambiental internacional, nacional e regional.

São princípios do direito ambiental brasileiro EXCETO:

Princípio da Prevenção: determina que medidas preventivas devem ser tomadas para evitar danos ambientais.

Princípio da Prioridade Absoluta: estabelece que a proteção ambiental para as gerações futuras deve ser considerada como prioridade em todas as políticas públicas.

Princípio do Poluidor-Pagador: estabelece que o poluidor deve arcar com os custos da reparação do dano ambiental causado.

Princípio da Precaução: estabelece que, mesmo na ausência de certeza científica, medidas preventivas devem ser tomadas para evitar danos ambientais.

No Direito Ambiental, o princípio ________ aplica-se ao risco ou perigo in abstracto, ou seja, desconhecido, decorrente da ausência de informações objetivas ou pesquisas científicas conclusivas sobre a potencialidade e os efeitos de uma intervenção para o meio ambiente e a saúde humana.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.