Questões de Princípios e Regras Jurídicas (Direito Tributário)

Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas.

Certo

Errado

A EC n.º 132/2023 introduziu, expressamente, como diretrizes a serem observadas pelos tributos em geral

a neutralidade e a defesa do meio ambiente.

a capacidade econômica do contribuinte e a justiça tributária.

a simplicidade e a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.

a neutralidade e a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.

a transparência e a capacidade econômica do contribuinte.

Em relação ao Direito Tributário e as normas constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a tributação, como a legalidade, a anterioridade e a capacidade contributiva.

A competência tributária é fixada pela Constituição, podendo ser alterada por leis ordinárias.

A imunidade tributária é uma exceção à regra da tributação, prevista na Constituição, que isenta determinados sujeitos ou bens do pagamento de tributos.

As normas constitucionais relativas ao Direito Tributário têm natureza hierárquica superior às normas infraconstitucionais, ou seja, as leis ordinárias não podem contrariar os preceitos constitucionais.

No auxílio a preservação da garantia de segurança que o contribuinte deve possuir com o Estado, podemos citar os Princípios Tributários. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser um dos Princípios Tributários da Constituição Federal de 1988:

imperatividade.

legalidade.

uniformidade geográfica.

liberdade de tráfego.

transparência.

No que se refere aos princípios tributários, assinale a alternativa correta.

A capacidade contributiva, destinada exclusivamente ao legislador, constitui apenas um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, de modo a ser considerado como promotor, e não violador, da isonomia.

A capacidade contributiva apresenta-se como um critério de comparação, garantindo apenas a igualdade horizontal em relação à graduação do ônus de todos os tributos.

Decorre do princípio da capacidade colaborativa que o Estado exija das pessoas que colaborem com a tributação à vista da sua efetiva capacidade para agir, no sentido de viabilizar, simplificar ou tornar mais efetivas a fiscalização e a arrecadação tributárias, sem que tenham, para tanto, de se desviar das suas atividades ou de suportar demasiados ônus ou demasiadas restrições às suas liberdades.

O princípio da segurança jurídica constitui, em verdade, um subprincípio do princípio do Estado de direito, porque dele derivam outros valores a serem promovidos na linha de desdobramento da sua concretização.

O princípio da igualdade tributária estabelece que todos os cidadãos devem se sujeitar ao pagamento dos mesmos tributos, sem qualquer diferenciação ou ônus diverso entre eles.