Questão 39 - Prefeitura de Camaquã-2 - Procurador Jurídico - Creative Group (2024)

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a tributação, como a legalidade, a anterioridade e a capacidade contributiva.

A competência tributária é fixada pela Constituição, podendo ser alterada por leis ordinárias.

A imunidade tributária é uma exceção à regra da tributação, prevista na Constituição, que isenta determinados sujeitos ou bens do pagamento de tributos.

As normas constitucionais relativas ao Direito Tributário têm natureza hierárquica superior às normas infraconstitucionais, ou seja, as leis ordinárias não podem contrariar os preceitos constitucionais.