Questões de Princípios Gerais de Direito Financeiro (Direito Financeiro)

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Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro |


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Entretanto, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza para
I ações e serviços públicos de saúde.
II manutenção e desenvolvimento do ensino.
III ações e serviços de segurança pública.
IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
V realização de atividades da administração tributária.

Estão certos apenas os itens
  • A I e III.
  • B II e V.
  • C I, III e IV.
  • D I, II, IV, e V.
  • E II, III, IV e V.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

O orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu valor bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer ao Poder Legislativo uma exata demonstração das despesas nele autorizadas. Isso decorre do princípio orçamentário da

  • A publicidade.
  • B universalidade.
  • C unidade.
  • D programação.
  • E exclusividade.

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Perícia Oficial do Estado de Alagoas (PO-AL) - Perito Criminal - Especialidade: Direito - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. 


Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos públicos o regime de execução de despesas públicas decorrentes de emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, que impede a identificação do autor da emenda e do beneficiário da despesa decorrente da emenda. 

  • Certo
  • Errado

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Prefeitura Municipal de Itapiranga - Controlador Interno - AMEOSC (2022)

Como uma das premissas norteadoras, utilizadas na elaboração e execução da lei orçamentária, podemos citar os princípios inerentes ao tema. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser um dos princípios orçamentários.

  • A Universalidade.
  • B Exclusividade.
  • C Unidade.
  • D Legalidade.

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Conselho Regional de Psicologia 9ª REGIÃO GO e TO - Assistente Administrativo (2022)

Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012. 

As informações relativas à execução orçamentária da Administração Pública serão disponibilizadas mediante requerimento fundamentado do interessado. 

  • Certo
  • Errado