Questão 10 - Prefeitura de Maravilha - Advogado (CREAS) - Prova UNO Chapecó (2025)

Durante uma audiência pública convocada pela Câmara Municipal para discutir a situação da assistência social, moradores levantaram questionamentos sobre o CREAS. Muitas famílias relataram a necessidade de ampliar o número de psicólogos, assistentes sociais e atividades socioeducativas, alegando que o atendimento atual não consegue suprir a demanda crescente.
Em meio às falas, um cidadão questionou em voz alta:

— "Se o problema é falta de recursos, por que o município não pode simplesmente aumentar os gastos do CREAS imediatamente? Afinal, a população precisa, e não dá para esperar outro orçamento!"

Diante da dúvida, o advogado do CREAS foi chamado para esclarecer juridicamente o porquê de não ser possível ampliar os gastos sem a devida previsão legal.

Assinale a alternativa correta:

O gestor pode aumentar despesas mediante decreto do prefeito, sem previsão legal.

Toda despesa pública deve observar previsão na LOA, respeitando os princípios do Direito Financeiro.

Apenas a União está obrigada a ter orçamento público, não os municípios.

Os gastos públicos independem de lei orçamentária.