Questões de Prisão domiciliar (Direito Processual Penal)

Após a realização de grande operação policial, que ensejou no cumprimento de mandados de prisão preventiva em detrimento de diversas pessoas, o Juízo competente da Comarca de Vespasiano/MG recebeu requerimentos objetivando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Dessa forma, o referido agente público buscou, junto à legislação processual, as hipóteses que legitimam, em tese, o acolhimento das postulações.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, não poderá o Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência.

mulher com filho de até doze anos de idade incompletos.

extremamente debilitado por motivo de doença grave.

maior de oitenta anos.

Considere as seguintes situações hipotéticas de pessoas que estão presas preventivamente:

-Marilda, gestante, cometeu crime de roubo juntamente com outros três indivíduos e mediante emprego de arma de fogo.
-Ricardo, único responsável pelos cuidados do seu filho Mateus, de 10 anos de idade, cometeu crime de estelionato.
-Rodolfo, 75 anos de idade, cometeu crime de concussão.
-Giselda, mãe de dois filhos (Renato de 13 anos e Gael de 14 anos) cometeu crime de “lavagem” de bens, previsto na Lei nº 9.613/1998.

Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes 05 demais requisitos legais, o juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar APENAS para:

Marilda e Giselda.

Marilda, Rodolfo e Giselda.

Ricardo, Rodolfo e Giselda.

Ricardo e Rodolfo.

Ricardo.

Acerca das prisões preventiva e temporária, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

O rol dos crimes sujeitos à prisão temporária é exemplificativo.

O fato de o representado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade é motivo suficiente para a decretação da prisão temporária.

Atos infracionais pretéritos não podem ser utilizados como fundamento para decretação e(ou) manutenção de prisão preventiva, haja vista a presunção de inocência.

Pessoas presas, mesmo que sejam imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou de pessoa com deficiência, não têm direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se não forem pai ou mãe das pessoas em questão.

A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do autor desse tipo de infração, mesmo em caso de descumprimento da medida protetiva imposta a ele.

No que está relacionado com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta. O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

maior de 80 (oitenta) anos

mulher com filho de até 14 (quatorze) anos de idade incompletos

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência

gestante

extremamente debilitado por motivo de doença grave

Sobre a prisão domiciliar, é correto afirmar que:

o fato de o réu ter filhos menores garante concessão automática de prisão domiciliar, quando demonstrado que os infantes estão sob seus cuidados;

é cabível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrado que os filhos menores de 12 anos dependem dos cuidados concorrentes da mãe;

a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, na forma do Art. 318 do Código de Processo Penal, é incompatível com a cautelar de alternativa de monitoramento eletrônico;

dentre as medidas sanitárias para evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária, a colocação do preso em regime domiciliar é providência automática;

a possibilidade de excepcionar a prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve guardar correspondência com a situação fática sub judice.