Questões de Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções gerais (Direito Processual Civil)

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, é correto afirmar que:

a sua extinção se dá por sentença, contra a qual cabe recurso de apelação;

a sua extinção se dá por decisão interlocutória, contra a qual não cabe nenhuma via recursal típica;

a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os casos;

é vedada, em qualquer caso, a oitiva da Fazenda Pública;

o juiz deve decidir segundo critério de legalidade estrita.

João, com 17 anos de idade, deseja se emancipar para poder trabalhar e estudar fora de casa. Ele é filho de pais separados e mora com a mãe, que é contra a sua emancipação.

Acerca do procedimento para emancipação, é correto afirmar que

da sentença proferida caberá apelação sem efeito suspensivo.

por se tratar de um procedimento de jurisdição voluntária, a presença do advogado é facultativa.

o juiz deverá decidir acerca do pedido de emancipação no prazo de 5 dias, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

a emancipação continuará correndo mesmo durante as férias forenses desde que reste comprovado que o adiamento irá prejudicar o procedimento.

considerando haver interesse de menor, o Ministério Público será intimado para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias.

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar a solução mais conveniente ou oportuna.

Certo

Errado

A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil.

Em procedimentos de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade, sob a forma de inequívoca resistência à pretensão deduzida na petição inicial, viabiliza a condenação em honorários advocatícios.

Certo

Errado

Acerca dos procedimentos especiais e do processo de execução, assinale a opção correta.

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Valores poupados pelo devedor até o patamar de quarenta salários mínimos são protegidos, em regra, pela impenhorabilidade, desde que depositados em caderneta de poupança ou em conta-corrente, sendo penhoráveis, contudo, valores aplicados em fundos de investimento.

O contrato de desconto bancário (borderô) constitui, por si só, título executivo extrajudicial.

Havendo garantia parcial do débito, o juiz não pode determinar, por requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Na petição inicial da ação de exigir contas, o autor deve especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, requerendo a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de cinco dias.