Questão 19 - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz Substituto - FGV (2024)

A

a sua extinção se dá por sentença, contra a qual cabe recurso de apelação;

B

a sua extinção se dá por decisão interlocutória, contra a qual não cabe nenhuma via recursal típica;

C

a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os casos;

D

é vedada, em qualquer caso, a oitiva da Fazenda Pública;

E

o juiz deve decidir segundo critério de legalidade estrita.