Questões de Processo Legislativo (Direito Constitucional)

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, a comissão permanente, responsável pela análise do projeto de lei do plano plurianual avaliou emenda parlamentar dispondo que a realização de repasses financeiros aos Municípios deve ocorrer até o dia 15 de maio do exercício financeiro correspondente, quando tiver origem em emendas individuais aprovadas na lei orçamentária anual, considerando o seu caráter obrigatório. Ao ver da comissão, a emenda parlamentar é

constitucional, desde que seja aprovada por maioria absoluta de votos.

inconstitucional, havendo afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

constitucional, pois não importou em alteração da receita estimada ou da despesa autorizada.

inconstitucional, pois o plano plurianual não deve conter matéria estranha ao planejamento orçamentário do quadriênio a que se refira.

constitucional, pois se ajusta ao objeto da proposição legislativa, e foi apresentada no âmbito da única comissão competente para analisá-la.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

podem ser utilizadas para instituir ou majorar taxas, que só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

não podem ser utilizadas para tratar de orçamentos, créditos adicionais, suplementares e extraordinários.

não podem dispor sobre direito penal, processual penal, civil e processual civil, bem como sobre nacionalidade, cidadania e partidos políticos.

podem ser reeditadas, na mesma sessão legislativa, caso medida provisória com o mesmo tema tenha perdido a sua eficácia, por decurso de prazo.

não podem ser instituídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que instituía aumento de 10% dos vencimentos básicos de servidores públicos federais. Um parlamentar apresentou emenda ao projeto de lei majorando o aumento para 25% dos vencimentos básicos dos servidores públicos federais. Nesse cenário, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A emenda parlamentar é constitucional. Não há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, consequentemente, não há inconstitucionalidade na emenda parlamentar apresentada.

A emenda parlamentar é constitucional, embora haja reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que aumentem a remuneração de servidores públicos, podem ser apresentadas emendas parlamentares a projeto de lei do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência temática entre o projeto de lei e a emenda apresentada.

A emenda parlamentar é inconstitucional. Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.

A emenda parlamentar é inconstitucional. Não há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Contudo, quando o processo legislativo é iniciado pelo Chefe do Poder Executivo, são formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), dispondo sobre as áreas de atuação de fundação cuja instituição tenha sido autorizada em lei. No entanto, a MPX foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.

No curso desse processo objetivo, em momento anterior à apreciação da liminar requerida, foi sancionada e promulgada pelo Presidente a Lei nº Y (LY), com a sua posterior publicação. Acresça-se que esse processo legislativo decorreu da aprovação de projeto de lei de conversão no âmbito do Poder Legislativo, que introduziu pequena alteração formal na MPX.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Apesar de a MPX e a LY não apresentarem nenhum vício, o conhecimento da ADI pelo STF pressupõe o aditamento da petição inicial.

A MPX apresentava vício de inconstitucionalidade, e o STF pode julgar o mérito da ADI ainda que não haja aditamento da petição inicial.

A superveniência da LY acarreta a perda de objeto da ADI caso as informações já tenham sido apresentadas, o que obsta o aditamento da petição inicial.

A LY apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à autoridade que a promulgou, devendo ser objeto de nova ADI, por se tratar de vício estranho à MPX.

O caráter temporário da MPX obsta a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade, de modo que somente a LY poderia ser impugnada via ADI.

O Presidente da República encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro X. Imediatamente após a protocolização da proposição legislativa, uma comissão mista de Senadores e Deputados Federais foi instituída especificamente para a sua análise, sendo ali apresentadas diversas emendas, que foram devidamente analisadas.

No Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, foram apresentadas novas emendas. Ambos os blocos de emendas aumentavam os recursos direcionados a determinado programa de trabalho que contemplava uma política pública com natureza de ação afirmativa, sendo os recursos decorrentes da anulação de despesa que seria realizada com outro programa de trabalho de viés social. A proposição legislativa, com as respectivas emendas, foi aprovada e, após a conclusão do processo legislativo, deu origem à Lei nº X.

Considerando as informações indicadas e a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa

não tem nenhuma irregularidade.

somente tem irregularidades em relação à Comissão Mista e à apresentação de emendas no Plenário.

somente tem irregularidades em relação à apresentação de emendas na Comissão Mista e no Plenário.

somente tem irregularidades em relação às despesas que foram anuladas pelos dois blocos de emendas.

somente tem irregularidades em relação à Comissão Mista e às despesas que foram anuladas pelos dois blocos de emendas.