Questão 5 - Prefeitura de Paulínia - Procurador do Município - VUNESP (2025) Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias A podem ser utilizadas para instituir ou majorar taxas, que só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. B não podem ser utilizadas para tratar de orçamentos, créditos adicionais, suplementares e extraordinários. C não podem dispor sobre direito penal, processual penal, civil e processual civil, bem como sobre nacionalidade, cidadania e partidos políticos. D podem ser reeditadas, na mesma sessão legislativa, caso medida provisória com o mesmo tema tenha perdido a sua eficácia, por decurso de prazo. E não podem ser instituídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
