Questões de Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” (Direito Processual Penal)

Em relação à utilização de registros de geolocalização como ferramenta informativo-probatória, por se referirem a dados relacionados à identificação de usuários que operaram em área delimitada e por intervalo de tempo determinado, tal situação configura:

quebra de sigilo telemático;

quebra de fluxo de comunicações de dados;

quebra de sigilo de dados informáticos estáticos;

interceptação de sigilo de dados;

interceptação de comunicações telefônicas.

No que concerne às fontes e à interpretação do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta.

A “Convenção Americana dos Direitos Humanos criou pelo menos três regras de processo penal: o direito ao julgamento por um juiz ou tribunal imparcial, o direito ao duplo grau de jurisdição e a vedação ao duplo processo pelo mesmo fato

É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes

As fontes formais imediatas ou diretas do Direito Processual Penal são as espécies normativas: lei ordinária; lei complementar e emenda à Constituição. Aqui também se inserem os tratados e as convenções de que o Brasil é signatário

Compete à União celebrar tratados e convenções internacionais, fontes criadoras de normas processuais penais

Na interpretação analógica, que é método interpretativo, hermenêutico, a lei indica uma fórmula casuística seguida de expressões genéricas

É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas fontes formais mediatas

Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.

De acordo com o Código de Processo Penal em vigor, o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal instaurada pela polícia Judiciária, não se aplicando, no entanto, essa imposição às apurações preliminares instauradas e conduzidas tão somente pelo Ministério Público.

Certo

Errado

Marque a assertiva INCORRETA acerca da Teoria Geral do Procedimento:

Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposição legal em contrário.

O procedimento ordinário aplica-se aos processos que têm como objeto crime doloso contra a vida.

O procedimento sumaríssimo aplica-se aos processos que têm como objeto infração penal de menor potencialmente ofensivo.

O procedimento sumário aplica-se aos processos que têm como objeto crime cuja pena máxima cominada é inferior a quatro anos.

O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou sumaríssimo.