Questões de Questões Prejudiciais (Direito Processual Penal Militar)

O CB João, um militar estadual, encontrava-se recolhido, em fase de cumprimento de pena, pelo crime de deserção, quando fugiu da unidade em 25 de julho de 2021. Consta que o CB João foi recapturado em 19 de maio de 2022, sendo o fato comunicado ao juízo competente.

Nesse caso, a situação processual do CB João sujeitar-se-á

ao indiciamento por crime de deserção, interrupção do prazo prescricional da pena, regressão de regime.

à suspensão do prazo prescricional da pena, regressão de regime por falta grave, prescrição trânsfuga.

à regressão de regime por falta grave, suspensão do prazo prescricional da pena, detração de pena.

à interrupção do prazo prescricional da pena; prescrição trânsfuga, indiciamento por crime de deserção.

NO CONTEXTO DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:

A exceção de litispendência deve ser oposta até 5 dias após o interrogatório do acusado, sob pena de preclusão.

Rejeitada a exceção de incompetência no Juízo de 1º grau, cabe recurso em apartados ao Superior Tribunal Militar.

A anormal paralisação do curso procedimental decorrente de questões prejudiciais, caracteriza hipótese de crise da instância.

O incidente de falsidade documental será apurado em autos apartados e, reconhecida a falsidade, por decisão irrecorrível o documento será desentranhado dos autos.

De acordo com o decreto-lei n° 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

o arresto de bens do acusado poderá ser pedido ainda na fase do inquérito policial militar.

no inquérito policial militar, a busca domiciliar ou pessoal por mandado será executada no curso do inquérito por praça designada pelo encarregado do inquérito.

se a doença mental sobrevier ao crime, o inquérito prosseguirá, se já iniciado.

a perícia poderá ser ordenada na fase do inquérito policial militar, não podendo ser requerida peio irmão do acusado.

poderá ser oposta exceção de suspeição ao encarregado do inquérito mediante requerimento do indiciado.

Com relação aos Enunciados de Súmula do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção INCORRETA.

Militares da reserva e reformados não estão sujeitos à pena disciplinar.

O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do pais ou as instituições militares.

Oficial das Forças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo artigo 177, da Constituição de 1937.

O artigo 125, parágrafo 4°, da Constituição Federal não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

Não cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública .