De acordo com a Resolução nº 1.193/1985, as opções a seguir apresentam espécies de projetos por meio das quais a Assembleia exerce sua função legislativa, à exceção de uma.
Assinale-a.
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A Emendas à Constituição
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B Leis complementares
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C Leis ordinárias
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D Portarias
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E Decretos legislativos