Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (Regimento Interno)

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Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - Santa Catarina - Procurador Jurídico - WE DO Serviços Inteligentes (2020)

No tocante às atribuições da Câmara Municipal, é incorreto afirmar que tal órgão deve:

  • A autorizar a concessão de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais e a concessão administrativa de uso de bens municipais;
  • B dispor sobre a participação do Município em consórcios regionais ou microrregionais;
  • C dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, observada competência privativa para iniciar o processo legislativo;
  • D autorizar a aquisição de bens imóveis onerosamente adquiridos, bem como daqueles recebidos por doação sem encargo e ônus aos cofres públicos;
  • E deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública e de cargos, empregos ou funções públicas.

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Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - Santa Catarina - Procurador Jurídico - WE DO Serviços Inteligentes (2020)

Hugo, vereador da cidade de São Lourenço do Oeste/SC, deseja produzir um estudo com o objetivo de realizar aprimoramentos no Regimento Interno da Câmara Municipal. Para tal finalidade, o referido membro do Poder Legislativo local procura você, perguntando-lhe sobre as atribuições do Presidente da Câmara, condição essa que ele sempre almejou, porém, até o presente momento, não conseguiu obter. Por ocasião da consulta, você informa, de maneira correta, que o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções legislativas, administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:

  • A declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo e resolução de perda do mandato;
  • B promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita, salvo aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito;
  • C designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Temporárias, observadas as indicações partidárias;
  • D encaminhar ao Executivo Municipal, por ofício, os autógrafos para sanção, bem como informar a aprovação de projetos de lei de sua iniciativa, assim como os vetos rejeitados ou mantidos;
  • E comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal, ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta ocorrer fora de sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição.