Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, assinale a afirmativa incorreta.

Cabe ao Tribunal de Justiça o poder de polícia no recinto e nas dependências do prédio em que funciona e em que tem a respectiva sede.

polícia das sessões e das audiências compete ao Corregedor-Geral.

Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Desembargador.

O Desembargador incumbido do inquérito designará escrivão um dos servidores do Tribunal.

Os inquéritos administrativos serão realizados consoante as normas próprias.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Justiça, na prestação da tutela jurisdicional, funcionará em Plenário, em Câmaras Especializadas, sendo três Cíveis e duas Criminais, e em Câmaras Reunidas, com as atribuições e competências que lhes são cometidas neste Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.
Il. As Câmaras Especializadas Cíveis e Criminais são constituídas de no mínimo três juízes, cada uma.
III. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí compõe-se de quinze juízes com a denominação própria de Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual.
Assinale

se apenas as afirmativas I e Il estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e Ill estiverem corretas.

se apenas as afirmativas Il e Ill estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

Considerando a organização, o funcionamento e as atribuições da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar que:

esse órgão exerce o controle dos serviços forenses e administrativos da justiça de 1º e de 2º graus;

esse órgão deve ter o Corregedor e o Vice-Corregedor Geral escolhidos em eleição separada dos demais cargos diretivos;

o Corregedor e o Vice-Corregedor Geral são afastados, desde a posse, de suas funções ordinárias;

o Vice-Corregedor Geral, em suas faltas, licenças e impedimentos, não tem substituto;

esse órgão deve realizar as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura.

Determinado Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí está com férias marcadas para o dia primeiro do mês subsequente. A respeito do sistema de distribuição de processos prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, é correto afirmar, em relação ao referido Desembargador, que:

não lhe serão distribuídos quaisquer processos no mês que antecede as férias;

não lhe serão distribuídos quaisquer processos urgentes no mês que antecede as férias;

a distribuição de processos, urgentes ou não, será normal até o último dia do mês que antecede as férias;

nos cinco dias que antecedem as férias, não lhe serão distribuídos processos com prioridade constitucional;

nos três dias úteis que antecedem as férias, não lhe serão distribuídos processos com pedido de tutela de urgência.

No que concerne à composição e ao funcionamento do Tribunal Pleno e das Câmaras do TJPI, assinale a opção correta.

O TJPI, com sede na capital e jurisdição em todo o território do estado, compõe-se de 19 desembargadores.

Para que lei ou ato do poder público seja declarado inconstitucional, exige-se que pelo menos 9 desembargadores votem pela sua inconstitucionalidade.

Compete ao Tribunal Pleno indicar ao governador do estado, para nomeação, os candidatos aprovados nos concursos de juiz de direito substituto, observando-se a ordem classificatória.

Compete ao Tribunal Pleno elaborar a lista sêxtupla com os nomes que concorrerão ao quinto constitucional, cabendo ao governador do estado do Piauí a escolha de um desses nomes.

Compete ao Tribunal Pleno julgar, quanto aos crimes comuns, os prefeitos.