Questões de Remissão (Direito da Criança e do Adolescente)

Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do respectivo crédito tributário.

Certo

Errado

NÃO é causa de extinção do crédito tributário:

remissão total ou parcial do crédito tributário cuja importância seja diminuta.

decisão judicial passada em julgado.

transação como forma de solução de litígio, quando a lei assim facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.

decisão administrativa irreformável que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

dação em pagamento de bem móvel, a critério da autoridade administrativa competente.