Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do respectivo crédito tributário.
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Certo
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Errado
Questões de Remissão (Direito da Criança e do Adolescente)
NÃO é causa de extinção do crédito tributário:
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A remissão total ou parcial do crédito tributário cuja importância seja diminuta.
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B decisão judicial passada em julgado.
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C transação como forma de solução de litígio, quando a lei assim facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.
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D decisão administrativa irreformável que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
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E dação em pagamento de bem móvel, a critério da autoridade administrativa competente.