Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do respectivo crédito tributário.
- Certo
- Errado
Questões de Remissão (Direito da Criança e do Adolescente)
NÃO é causa de extinção do crédito tributário:
- A remissão total ou parcial do crédito tributário cuja importância seja diminuta.
- B decisão judicial passada em julgado.
- C transação como forma de solução de litígio, quando a lei assim facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.
- D decisão administrativa irreformável que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
- E dação em pagamento de bem móvel, a critério da autoridade administrativa competente.