Questão 80 - Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Procurador - FCC (2008) NÃO é causa de extinção do crédito tributário: A remissão total ou parcial do crédito tributário cuja importância seja diminuta. B decisão judicial passada em julgado. C transação como forma de solução de litígio, quando a lei assim facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. D decisão administrativa irreformável que não mais possa ser objeto de ação anulatória. E dação em pagamento de bem móvel, a critério da autoridade administrativa competente.
