Questões de Renúncia e Transação (Direito do Trabalho)

Conforme entendimento das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta sobre renúncia no direito do Trabalho.

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado

A renúncia poderá ser realizada tacitamente apenas se recair sobre direito certo, futuro e de forma bilateral.

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado e o pedido de dispensa de seu cumprimento exime o empregador de pagar o respectivo valor, independentemente de o prestador de serviços possuir novo emprego.

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

A renúncia poderá ser pré-contratual, estabelecendo-se, antes do início do contrato de trabalho, quais direitos futuros o empregado renunciará.

Acerca da renúncia e da transação no Direito do Trabalho é correto afirmar:

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, mesmo no caso em que comprove a obtenção de novo emprego, ficando o empregador obrigado ao pagamento do respectivo valor.

É nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica em quitação geral das verbas trabalhistas, ainda que essa condição não tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano.

É válida cláusula contratual que estabelece a possibilidade de transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do salário sem redução da sua jornada de trabalho.

No direito do trabalho, em razão do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhista, não se admite, em qualquer hipótese, renúncia ou transação por parte do empregado.

Após sofrer fiscalização de auditores-fiscais do trabalho, que detectaram que 3 trabalhadores de um grande comércio localizado em Juiz de Fora/MG estavam trabalhando oficiosamente sem a CTPS assinada, a sociedade empresária foi multada em R$ 9.000,00.
Recebido o auto de infração, a sociedade empresária dele recorreu administrativamente no prazo legal. Ocorre que, no decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada, tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores que estavam em situação irregular.
Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.

Ao reconhecer que estava errada por meio da renúncia ao recurso, a sociedade empresária fica isenta da multa administrativa.

A sociedade empresária terá redução de 50% no valor da multa administrativa se fizer o recolhimento em 10 dias do recebimento da notificação ou da publicação do edital.

Uma vez que o ilícito aconteceu, a sociedade empresária terá de pagar integralmente a multa, mas poderá parcelá-la em até 180 meses.

Não haverá qualquer alteração na situação de fato, porque, uma vez que recorreu da multa no âmbito administrativo, não cabe renúncia, que é exclusivo da esfera judicial.

A renúncia ao recurso administrativo terá apenas o condão de livrar a sociedade empresária e seus sócios de responsabilidade criminal.

Sobre a renúncia e a transação no Direito do Trabalho, é correto afirmar:

havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

o empregado pode renunciar o direito ao aviso prévio, independentemente se houver obtido novo emprego durante referido período.

a renúncia a direitos disponíveis ao trabalhador poderá ser realizada tacitamente, mas os indisponíveis somente de forma expressa pelo empregado.

a transação de direitos trabalhistas poderá ser realizada, desde que judicialmente.

a gestante terá pleno direito à transação das garantias referentes à manutenção do seu emprego e salário.

Acerca da renúncia e transação no direito do trabalho, é correto afirmar que se admite a

transação e jamais a renúncia do empregado.

transação e a renúncia do empregado em qualquer situação, desde que devidamente assistido pelo sindicato da categoria profissional.

renúncia do empregado em algumas situações.

transação em algumas situações e jamais a renúncia do empregado.

transação e a renúncia do empregado em qualquer situação, desde que devidamente assistido pelo sindicato da categoria profissional e não se trate de empregado adolescente.