Questão 46 - Prefeitura Municipal de Bertioga - Procurador Municipal (2021) Sobre a renúncia e a transação no Direito do Trabalho, é correto afirmar: A havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. B o empregado pode renunciar o direito ao aviso prévio, independentemente se houver obtido novo emprego durante referido período. C a renúncia a direitos disponíveis ao trabalhador poderá ser realizada tacitamente, mas os indisponíveis somente de forma expressa pelo empregado. D a transação de direitos trabalhistas poderá ser realizada, desde que judicialmente. E a gestante terá pleno direito à transação das garantias referentes à manutenção do seu emprego e salário.
