Questões de Repartição de Competências Constitucionais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Municípios |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CP, assinale a opção correta.

A Os municípios possuem apenas competências administrativas relacionadas ao interesse local.
B A competência para prestar serviços de saúde pública privativa dos municípios.
C Devido ao princípio da prevalência do interesse, no campo da competência legislativa concorrente, a legislação municipal prevalece sobre a estadual e a federal.
D O fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.
E Os municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.

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Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.

A É dos municípios a competência para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacional situados em seu território.
B Os municípios possuem competências exclusivas, como é o caso da competência para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.
C A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica.
D Devido à autonomia municipal, a proporcionalidade do número de vereadores em face da população é definida na lei orgânica.
E Prefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal de justiça do estado em que se insere o município, por qualquer delito praticado no exercício da função.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Municípios |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.

I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação.

II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados.

III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos.

IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pretendia realizar uma aliança com outros deputados estaduais, de modo a apresentar um projeto disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Ao consultar sua assessoria a respeito do âmbito normativo em que essa matéria deve ser disciplinada, foi-lhe corretamente informado que isto deve ocorrer no(a):

A lei ordinária estadual;
B Constituição Estadual;
C lei complementar estadual;
D lei de divisão e organização judiciária;
E regimento interno do Tribunal de Justiça de Alfa.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.

A Não se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.
B Os municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.
C As comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.
D Invocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.
E Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.