Questão 5 - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)

Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete:

Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.

Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.

Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.

Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Privativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.