Questões de Resoluções do TCE/PA (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

O TCE/PA determinou a instauração de uma tomada de contas especial para apurar a omissão no dever de prestar contas de recursos públicos repassados mediante convênio e depositados na conta-corrente do convenente.

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, o débito verificado pela comissão deverá ser atualizado e acrescido de encargos legais a partir da data

do evento danoso.

da ciência do fato pela autoridade administrativa competente.

do lançamento do crédito na respectiva conta bancária.

da instauração da tomada de contas especial.

da notificação do representado.

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo deverá ser formalizado

durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

durante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação de cláusulas pactuadas.

após o término do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

após o término do convênio, sendo permitida a modificação das cláusulas pactuadas.

até noventa dias após o término do convênio, sendo permitida a alteração da natureza do objeto aprovado.