Questões de Resoluções do TCE/PA (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará | Resoluções do TCE/PA |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, encerrada a tomada de contas especial, a autoridade administrativa pode providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito em alguns casos, como, por exemplo, quando o TCE/PA

A considerar iliquidáveis as contas ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.
B arquivar o processo por falta de pressupostos de instauração ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.
C concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado ou quando não se fizerem presentes os pressupostos de instauração do processo.
D considerar iliquidáveis as contas ou considerar não comprovada a ocorrência de dano.
E considerar não comprovada a ocorrência de dano ou concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de contas de recursos repassados por órgãos e entidades da administração pública do Pará mediante termo de convênio, a instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a

A R$ 25.000.
B R$ 35.000.
C R$ 45.000.
D R$ 55.000.
E R$ 65.000.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

O TCE/PA determinou a instauração de uma tomada de contas especial para apurar a omissão no dever de prestar contas de recursos públicos repassados mediante convênio e depositados na conta-corrente do convenente.

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, o débito verificado pela comissão deverá ser atualizado e acrescido de encargos legais a partir da data

A do evento danoso.
B da ciência do fato pela autoridade administrativa competente.
C do lançamento do crédito na respectiva conta bancária.
D da instauração da tomada de contas especial.
E da notificação do representado.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo deverá ser formalizado

A durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
B durante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação de cláusulas pactuadas.
C após o término do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
D após o término do convênio, sendo permitida a modificação das cláusulas pactuadas.
E até noventa dias após o término do convênio, sendo permitida a alteração da natureza do objeto aprovado.