Questão 60 - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

Um jovem de 17 anos de idade, emancipado voluntariamente pelos pais para que pudesse administrar um pequeno negócio, causou danos a terceiros em razão de acidente de trânsito.

Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da emancipação voluntária e da responsabilidade civil.

A emancipação voluntária afasta a responsabilidade civil dos pais se houver expressa renúncia de ambos no instrumento público que a concedeu.

A emancipação voluntária transfere integralmente a responsabilidade civil ao tutor do menor emancipado, o que exime os pais de responsabilidade.

A emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais, que continuam responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor.

A emancipação, seja ela voluntária ou legal, extingue a responsabilidade dos pais, cabendo ao menor emancipado responder integralmente pelos prejuízos que causar.

A emancipação voluntária afasta a menoridade civil, tornando o menor exclusivamente responsável pelos danos causados, de modo que os pais não responderão pelo ato.