Questões de Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 (Direito Notarial e Registral)

Pedro e Antônio celebraram contrato de compra e venda de coisa móvel. No curso do pagamento parcelado, instaurou-se uma divergência entre ambos em relação ao índice a ser utilizado como critério de atualização monetária das respectivas parcelas. Com o objetivo de conferir maior celeridade à solução dessa divergência, bem como diminuir os respectivos custos, decidiram se submeter à mediação no plano de uma serventia extrajudicial.

Após analisar o Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, concluíram, corretamente, que:

somente os serviços notariais estão autorizados a realizar esse procedimento;

o curso de formação que os mediadores devem frequentar deve ser oficial, organizado pelo Poder Judiciário do respectivo nível federativo;

os mediadores autorizados a prestar o serviço deverão, a cada dois anos, contados da autorização, comprovar a realização de curso de aperfeiçoamento na área;

somente os serviços de registro estão autorizados a realizar esse procedimento, desde que constem de listagem pública da Corregedoria-Geral de Justiça a que estão vinculados;

notários e registradores não poderão prestar serviços profissionais relacionados com suas atribuições às partes envolvidas em sessão de conciliação ou de mediação de sua responsabilidade.

Lucas, interessado em tornar-se oficial de registro, tomou conhecimento de que os notários e oficiais de registro que gozam de independência no exercício de suas atribuições têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é um direito do notário e do registrador:

encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

exercer a opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;

fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;

dar recibo dos emolumentos percebidos;

observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício.

Fábio, notário no Estado Alfa, agindo de forma negligente no exercício da atividade notarial, causou dano material a um particular em razão da lavratura incorreta de uma determinada escritura pública.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

o Estado Alfa responderá objetivamente pelos danos causados ao particular, admitido o direito de regresso contra o responsável Fábio, que agiu com culpa, sob pena de improbidade administrativa;

o Estado Alfa responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular, admitido o direito de regresso contra o responsável Fábio, que agiu com culpa, sob pena de improbidade administrativa;

Fábio e o Estado Alfa responderão, subjetiva e solidariamente, pelos danos causados ao particular, independentemente da demonstração do dolo ou da culpa;

Fábio e o Estado Alfa responderão, objetiva e solidariamente, pelos danos causados ao particular, independentemente da demonstração do dolo ou da culpa;

Fábio responderá objetivamente pelos danos causados ao particular, independentemente da demonstração do dolo ou da culpa.

O Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Nesse contexto, o Capítulo II do texto normativo afirma que os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão facultativos e deverão observar os requisitos previstos no referido Código, sem prejuízo do disposto na Lei nº 13.140/2015.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. Os procedimentos de conciliação e de mediação serão fiscalizados pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e pelo juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da jurisdição a que estejam vinculados os serviços notariais e de registro.
II. O Nupemec (Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) manterá cadastro de conciliadores e mediadores habilitados, do qual deverão constar dados relevantes de atuação, tais como o número de causas de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, além de outras informações que julgar relevantes.
III. Os dados colhidos serão classificados sistematicamente pelo Nupemec (Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos), que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação e da mediação pelos serviços notariais e de registro e de seus conciliadores e mediadores.

Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em:

I, apenas;

II, apenas;

III, apenas;

I e III, apenas;

I, II e III.

Maria, empresária, compareceu à sede de uma serventia extrajudicial com o objetivo de que fossem protocolizados, de imediato, os documentos relativos a uma determinada dívida para prova do descumprimento da obrigação por parte do devedor.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que se está diante de uma competência dos:

oficiais de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas;

oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

tabeliães de protesto de títulos;

oficiais de registro de imóveis;

tabeliães de notas.