Questões de Serviços Públicos (Direito do Consumidor)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Por adotar a responsabilidade objetiva na relação de consumo, a culpa exclusiva do consumidor não afasta a responsabilidade do fabricante ou produtor pelo fato do produto.

Constitui direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A atualização da qualidade do produto com a inserção no mercado de outro de melhor qualidade torna o produto substituído defeituoso.

Apenas as cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais é que poderão ser objeto de revisão contratual.

Para que uma coletividade de pessoas seja equiparada a consumidor, é necessário que seja possível determinar e quantificar todo aquele que haja intervindo na relação de consumo.

Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se segue.

A interrupção de serviço público de água, telefonia ou energia, prestado diretamente pela administração pública ou sob regime de concessão, precedida da regular notificação prévia, é lícita em razão de inadimplemento do titular da unidade consumidora, ainda que o corte afete um estabelecimento da administração pública prestadora de serviço essencial.

Certo

Errado

Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.

Considere que determinado indivíduo tenha praticado crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor durante período de calamidade pública. Nessa situação hipotética, o momento em que foi praticado o crime é, conforme previsto na legislação, circunstância agravante a ser considerada pelo magistrado no momento de aplicação da pena.

Certo

Errado

De acordo com o Código do Consumidor, são direitos básicos do consumidor:

1. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

2. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

3. a majoração seletiva do preço de produtos ou serviços.

4. o reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Acerca da prestação e da suspensão de serviços públicos contínuos, julgue o item que se segue.

É obrigatória a comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, assim como do dia a partir do qual será realizada a suspensão do serviço, que somente pode ser executada em horário comercial, salvo na sexta-feira, ainda que dia útil.

Certo

Errado