Questão 42 - Prefeitura de Mafra-2 - Advogado - FEPESE (2024) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar: A Por adotar a responsabilidade objetiva na relação de consumo, a culpa exclusiva do consumidor não afasta a responsabilidade do fabricante ou produtor pelo fato do produto. B Constitui direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. C A atualização da qualidade do produto com a inserção no mercado de outro de melhor qualidade torna o produto substituído defeituoso. D Apenas as cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais é que poderão ser objeto de revisão contratual. E Para que uma coletividade de pessoas seja equiparada a consumidor, é necessário que seja possível determinar e quantificar todo aquele que haja intervindo na relação de consumo.
