Questões de Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 (Direito Ambiental)

Imagine que foi criada uma unidade de conservação, que tem como objetivo preservar a natureza e realizar pesquisas científicas, sendo de posse e domínio públicos, e as áreas particulares incluídas em seus limites foram devidamente desapropriadas.

Com base na situação narrada e no disposto na Lei n^o 9.985/2000, é correto afirmar que se trata de

um Parque Nacional, Unidade de Uso Sustentável, e a pesquisa científica independe de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade.

uma Área de Relevante Interesse Ecológico, e a pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade.

uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Unidade de Proteção Integral, e a visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade.

um Monumento Natural, Unidade de Uso Sustentável, e a visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade.

uma Estação Ecológica, Unidade de Proteção Integral, sendo proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional.

Assinale a opção que corresponde a uma hipótese na qual se admitem intervenções de alteração em unidades de conservação classificadas como estações ecológicas.

aprimoramento das áreas de lazer

coleta de componentes com finalidades científicas

visitação aberta ao público em geral

restauração de ecossistemas modificados e manejo de espécies para fins educacionais

realização de atividades por populações extrativistas tradicionais

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, regido pela Lei n° 9.985/2000, tem, entre outros, o objetivo de

assegurar a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.

prover os recursos naturais e artificiais importantes à subsistência de populações tradicionais, respeitada a valorização da cultura nacional.

garantir às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos.

contribuir para a preservação da diversidade biológica e dos recursos naturais, no território nacional e nos territórios jurisdicionais.

No âmbito de suas atribuições legais, agentes de fiscalização ambiental receberam denúncia de desmatamento ilegal em uma área que, até recentemente, integrava uma Unidade de Conservação (UC). Ao investigar, constataram que a área foi desafetada por meio de um decreto estadual, resultando na redução dos limites originais da UC.
Diante da situação narrada, a ação correta da equipe de fiscalização é:

proceder com a autuação dos responsáveis pelo desmatamento, pois a desafetação da área é inválida, uma vez que a redução dos limites de uma UC só pode ocorrer mediante lei específica;

abster-se da ação fiscalizatória, considerando que o decreto estadual é suficiente para validar a redução dos limites da UC;

encaminhar um relatório ao órgão gestor da UC, sugerindo a regularização das atividades na área desafetada com base no decreto estadual;

inaugurar processo administrativo para avaliar a legalidade do decreto estadual e, enquanto isso, suspender qualquer ação fiscalizatória na área em questão;

abster-se da ação fiscalizatória, desde que a UC atingida não seja classificada como Unidade de Proteção Integral ou de Uso Sustentável.

Assinale a opção correspondente à categoria de unidade de conservação definida pela Lei n.º 9.985/2000 como área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e destinada ao objetivo de manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o seu uso admissível, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

área de relevante interesse ecológico

estação ecológica

área de proteção ambiental

reserva de desenvolvimento sustentável

reserva particular do patrimônio natural