Questões de Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Direito Sanitário)

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Segundo a Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, Art. n°7, a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é competência do(a):

  • A Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
  • B Organização Nacional de Vigilância Sanitária.
  • C Ministério da Saúde.
  • D Secretaria de Saúde.
  • E Conselho Nacional de Saúde.

Em relação a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, previsto no Decreto Federal n° 3.029, de 16 de abril de 1999, é INCORRETO afirmar que:

  • A O Senado Federal indicará um Diretor para substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos.
  • B Os atos decisórios da Diretoria Colegiada serão publicados no Diário Oficial da União.
  • C Compete à Diretoria Colegiada, a responsabilidade de analisar, discutir e decidir, em última instância administrativa, sobre matérias de competência da autarquia.
  • D Compete aos diretores, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da Agência.
  • E Incumbe ao Diretor-Presidente, representar a Agência em juízo ou fora dele.

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao patrimônio e receitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

  • A A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Corregedoria da Agência.
  • B É vedado a Diretoria Colegiada da Agência, isentar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, referente aos produtos, serviços e empresas que sejam de alta relevância para a saúde pública.
  • C É vedado a Diretoria da Agência reduzir o valor da taxa, em produtos com características de essencialidade ou serviço à saúde pública.
  • D ) A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Controladoria da Agência.
  • E Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à Agência e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de título executório para cobrança judicial, na forma da legislação em vigor.

Referente as competências da Procuradoria, Corregedoria e Ouvidoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, previstas no Decreto Federal n° 3.029, de 16 de abril de 1999, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:


(__)Compete à Procuradoria apreciar as representações sobre a atuação dos servidores e emitir parecer sobre o desempenho dos mesmos e opinar fundamentadamente quanto a sua confirmação no cargo ou sua exoneração.


(__)Compete Corregedoria fiscalizar a legalidade das atividades funcionais dos servidores, dos órgãos e das unidades da Agência.


(__)Compete a Ouvidoria dar ciência das infringências de normas de vigilância sanitária ao Diretor-Presidente da Agência.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. 

  • A V, F, V.
  • B V, V, V.
  • C F, F, F.
  • D F, V, V.
  • E F, V, F.

No que diz respeito ao Conselho Consultivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise as afirmativas abaixo:


I.O Conselho Consultivo, órgão colegiado, será composto por quinze membros, indicados pelos órgãos e entidades definidos no Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e designados pelo Ministro de Desenvolvimento Social.


II.Os Conselheiros serão remunerados e poderão permanecer como membros do Conselho Consultivo pelo prazo de até três anos, vedada a recondução.


III.É competência do Conselho Consultivo, requerer informações e propor à Diretoria Colegiada, as diretrizes e recomendações técnicas de assuntos de competência da Agência.


É CORRETO o que se afirma em:

  • A I e III, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I, II e III.
  • E II, apenas.