Questões de Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Direito Sanitário)

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Lei nº 9.782-1999 |

Prefeitura Municipal de Criciúma - Fiscal Sanitário - Enfermagem - Unesc (2023)

Segundo a Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, Art. n°7, a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é competência do(a):

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
B Organização Nacional de Vigilância Sanitária.
C Ministério da Saúde.
D Secretaria de Saúde.
E Conselho Nacional de Saúde.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Decreto n° 3.029/1999 |

Prefeitura Municipal de Criciúma - Fiscal Sanitário - Enfermagem - Unesc (2023)

Em relação a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, previsto no Decreto Federal n° 3.029, de 16 de abril de 1999, é INCORRETO afirmar que:

A O Senado Federal indicará um Diretor para substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos.
B Os atos decisórios da Diretoria Colegiada serão publicados no Diário Oficial da União.
C Compete à Diretoria Colegiada, a responsabilidade de analisar, discutir e decidir, em última instância administrativa, sobre matérias de competência da autarquia.
D Compete aos diretores, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da Agência.
E Incumbe ao Diretor-Presidente, representar a Agência em juízo ou fora dele.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Lei nº 9.782-1999 |

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Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao patrimônio e receitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Corregedoria da Agência.
B É vedado a Diretoria Colegiada da Agência, isentar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, referente aos produtos, serviços e empresas que sejam de alta relevância para a saúde pública.
C É vedado a Diretoria da Agência reduzir o valor da taxa, em produtos com características de essencialidade ou serviço à saúde pública.
D ) A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Controladoria da Agência.
E Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à Agência e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de título executório para cobrança judicial, na forma da legislação em vigor.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Decreto n° 3.029/1999 |

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Referente as competências da Procuradoria, Corregedoria e Ouvidoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, previstas no Decreto Federal n° 3.029, de 16 de abril de 1999, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)Compete à Procuradoria apreciar as representações sobre a atuação dos servidores e emitir parecer sobre o desempenho dos mesmos e opinar fundamentadamente quanto a sua confirmação no cargo ou sua exoneração.

(__)Compete Corregedoria fiscalizar a legalidade das atividades funcionais dos servidores, dos órgãos e das unidades da Agência.

(__)Compete a Ouvidoria dar ciência das infringências de normas de vigilância sanitária ao Diretor-Presidente da Agência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A V, F, V.
B V, V, V.
C F, F, F.
D F, V, V.
E F, V, F.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária |

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No que diz respeito ao Conselho Consultivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise as afirmativas abaixo:

I.O Conselho Consultivo, órgão colegiado, será composto por quinze membros, indicados pelos órgãos e entidades definidos no Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e designados pelo Ministro de Desenvolvimento Social.

II.Os Conselheiros serão remunerados e poderão permanecer como membros do Conselho Consultivo pelo prazo de até três anos, vedada a recondução.

III.É competência do Conselho Consultivo, requerer informações e propor à Diretoria Colegiada, as diretrizes e recomendações técnicas de assuntos de competência da Agência.

É CORRETO o que se afirma em:

A I e III, apenas.
B I e II, apenas.
C III, apenas.
D I, II e III.
E II, apenas.