Questões de Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Crimes contra a fé pública | Falsidade de documento público | Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária | Descaminho |

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM) - Auditor Fiscal e Tributário (2022)

João dos Santos é empresário e suprimiu contribuição previdenciária, ao omitir receitas auferidas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias nos documentos comerciais e tributários da sua empresa.
É correto afirmar que essa conduta caracteriza crime de

A apropriação indébita previdenciária.
B sonegação de contribuição previdenciária.
C crime contra a ordem tributária.
D descaminho.
E falsificação de documento público.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção ativa | Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária | Descaminho |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico - Segurança e Transporte - FCC (2019)

Marcelino assumiu recentemente o cargo de Técnico de Segurança e Transporte do TRF, e teve acesso a processo judicial do que ficou sob sua custódia. Verificou que a ação judicial foi movida contra um amigo da família, assim, retirou e destruiu uma página dos autos judiciais que continha informação essencial ao processo. Se o fato não constituir crime mais grave, de acordo com a legislação, Marcelino praticou o crime de

A descaminho.
B inutilização de edital ou de sinal.
C impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
D subtração ou inutilização de livro ou documento.
E corrupção ativa.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária |

Prefeitura Municipal de Juarez Távora - Enfermeiro - PSF - ADVISE (2019)

Configura crime de “Sonegação de contribuição previdenciária” a conduta típica de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA sobre a extinção da punibilidade do referido crime.

A Não será extinta a punibilidade mesmo que o agente, espontaneamente, declare e confesse as contribuições, importâncias ou valores e preste as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal
B A punibilidade será extinta por simples deliberação do juízo, inexistindo qualquer critério específico em lei para tal.
C Inexiste a figura da extinção da punibilidade no ordenamento jurídico brasileiro.
D A punibilidade será extinta se o agente negar a declaração das contribuições e se negar a prestar informações devidas.
E É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Roger, empresário, omitiu da folha de pagamento da sua empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as respectivas contribuições sociais previdenciárias.

Nesse caso, Roger cometeu crime

A contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, para o qual é prevista a isenção da pena, desde que o agente seja primário e o valor das contribuições devidas seja inferior ao mínimo para o ajuizamento de execução fiscal.
B classificado como próprio e que configura norma penal em branco, uma vez que necessita de complementação pela legislação previdenciária.
C que admite a forma tentada e que se consuma a partir da apresentação da guia para recolhimento previdenciário emitida com dados incompletos.
D com isenção da pena ou, a critério do juiz, somente com pena de multa, caso o agente declare espontaneamente as contribuições devidas antes do início da execução fiscal.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Denunciação caluniosa | Usurpação de função pública | Favorecimento pessoal | Inserção de dados falsos em sistema de informações | Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária |

Câmara Municipal de Serrana - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, do CP) não é próprio de funcionário público.
B O crime de usurpação de função pública (art. 328, do CP) somente se configura se o agente da usurpação aufere vantagem.
C No crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A), o perdão judicial da pena é obrigatório, caso o agente seja primário e de bons antecedentes, e as contribuições devidas de pequeno valor.
D No crime de denunciação caluniosa (art. 339, do CP), haverá aumento da pena se o agente se utiliza de anonimato.
E O crime de favorecimento pessoal (art. 348, do CP) não se caracteriza se o auxílio é prestado a autor de crime apenado com detenção.