Questão 39 - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Roger, empresário, omitiu da folha de pagamento da sua empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as respectivas contribuições sociais previdenciárias.

Nesse caso, Roger cometeu crime

contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, para o qual é prevista a isenção da pena, desde que o agente seja primário e o valor das contribuições devidas seja inferior ao mínimo para o ajuizamento de execução fiscal.

classificado como próprio e que configura norma penal em branco, uma vez que necessita de complementação pela legislação previdenciária.

que admite a forma tentada e que se consuma a partir da apresentação da guia para recolhimento previdenciário emitida com dados incompletos.

com isenção da pena ou, a critério do juiz, somente com pena de multa, caso o agente declare espontaneamente as contribuições devidas antes do início da execução fiscal.