Questões de Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações (Direito Internacional Público)

Joana, brasileira nata, que era funcionária contratada do Ministério das Relações Exteriores do País Alfa, recebeu, de seu superior hierárquico, a incumbência de identificar, à luz da ordem constitucional brasileira, o que deve ser feito para que o representante diplomático do País Alfa possa atuar no território da República Federativa do Brasil.
Após percuciente análise, Joana concluiu corretamente que o referido representante diplomático deve

receber o exequatur do Presidente da República.

ser aceito pelo Presidente da República, com posterior referendo do Senado Federal.

ser acreditado pelo Presidente da República, independente de manifestação do Poder Legislativo.

ser necessariamente aceito pela República Federativa do Brasil, por ser representante do Estado Alfa.

ser aprovado pelo Senado Federal e, uma vez aceito, receber a carta de recepção do Presidente da República.

Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa correta.

O Estado Nacional é o único sujeito de direito internacional público.

Numa federação, o estado-membro será considerado sujeito de direito internacional público.

Conforme a Constituição Federal de 1988, o município será considerado sujeito de direito internacional público, vez que possui autonomia política.

As organizações internacionais são consideradas sujeitos de direito internacional público.

O Mercosul não é considerado sujeito de direito internacional público.

Assinale a opção correta relativamente à personalidade jurídica internacional e à condição jurídica do estrangeiro.

A personalidade jurídica internacional é reconhecida de forma ampla, equiparando-se, nesse aspecto, à personalidade estatal.

Eventual acordo de concessão entre a multinacional General Motors e o Estado brasileiro será regido pelo direito dos tratados, haja vista a constatação de personalidade jurídica internacional das empresas multinacionais.

Não se admite a extradição na hipótese de o Brasil não possuir tratado com o país requerente.

Para a concessão de asilo político, exige-se a caracterização de crime de natureza política ou ideológica, admitindo-se, em determinadas situações, o critério da reciprocidade.

A capacidade de que são dotadas as organizações internacionais intergovernamentais para firmar tratados decorre essencialmente de personalidade jurídica dessas organizações e das normas que as regem.

Sobre os sujeitos de Direito Internacional, é INCORRETO afirmar:

Estados, sujeitos originários do Direito Internacional, são os únicos entes a gozar de plena personalidade jurídica internacional.

A criação das Organizações Intergovernamentais resulta unicamente da manifestação de vontade de sujeitos de Direito Internacional, não as podendo criar os sujeitos de Direito Interno.

Dentre as capacidades reconhecidas às Organizações Intergovernamentais, estão a de celebrar tratados necessários para o cumprimento de seus objetivos, a de enviar e receber representantes diplomáticos e a de postular em contenciosos perante Tribunais Internacionais.

As diferenças de capacidade militar, econômica e política dos Estados não implicam distinções em sua personalidade jurídica.

As Organizações Intergovernamentais podem exer- cer a proteção diplomática de seus funcionários e respectivos familiares, quando estes tenham seus direitos desrespeitados por algum Estado.

No que se refere à criação de organizações internacionais, assinale a opção correta.

Tais organizações podem ser criadas por apenas dois Estados.

Somente Estados podem criar esse tipo de organização.

Essas organizações são criadas por normas internacionais convencionais ou consuetudinárias.

Em alguns casos, essas organizações podem adquirir capacidades jurídicas para além das reconhecidas nas normas que as tenham criado

Tratados que criam organizações internacionais de direitos humanos são autoaplicáveis, não sendo necessária sua ratificação pelos Estados.