Questões de Súmulas e Jurispridência do TST (Direito do Trabalho)

A respeito da estabilidade e das garantias provisórias de emprego, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:

I. A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS.

II. Nos termos da jurisprudência sumulada, não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

III. São pressupostos para a concessão da estabilidade provisória ao acidentado o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

IV. Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.

V. É atualmente reconhecida a estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91 ao empregado que sofre acidente de trabalho, ainda que contratado a título experimental.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

Tendo em vista a jurisprudéncia consolidada do TST, assinale a alternativa correta em relação à prescrição:

é total no pedido de equiparação salarial;

é parcial na alteração quanto ao percentual das comissões, em prejuizo do empregado;

é parcial tratando-se de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e não paga ao ex-empregado;

é total na ação que objetiva corrigir desvio funcional;

é total no pedido de reenquadramento funcional.

Considerando o entendimento dominante no TST, assinale a alternativa incorreta:

A renúncia e a transação, como regra, por suprimirem direitos laborais, afrontam o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas;

É nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego;

A contratação de serviços extraordinários, quando da admissão do trabalhador, não acar reta nulidade;

A transação extrajudicial, que importa em rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusiva das parcelas e valores constantes do recibo;

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

Em relação ao aviso prévio, considerando a jurisprudência dominante no TST, assinale a alternativa correta:

Caso seja indenizado, deve ser lançada na CTPS a data da comunicação da dispensa;

Como o objetivo do instituto é apenas co municar a rescisão contratual futura, nada impede que seja concedido durante o período de garantia de emprego, só se concretizando os seus efeitos no dia seguinte ao término da garantia de emprego;

Caso seja concedido, e sobrevenha concessão de auxilio doença, os efeitos da dispensa só se concretizarão depois de expirado o beneficio previdenciário;

Como integra o tempo de serviço, o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical nesse período assegura a estabilidade;

Por ter natureza indenizatória, o aviso prévio indenizado não está sujeito à contribuição para o FGTS.

Considerando o entendimento dominante no TST, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I- Na hipótese de extinção do estabelecimento. o cipeiro terá direito à indenização do período estabilitário;

II - O inquérito judicial para apuração de falta grave só se aplica ao empregado titular de estabilidade decenal e não ao dirigente sindical;

III - Os empregados de empresas que sejam eleitos para o cargo de membro suplente do conselho fiscal de sociedade cooperativa, criada pelos mesmos, gozarão das mesmas garantias asseguradas aos dirigentes sindicais;

IV - Ê válida cláusula normativa que estabelea a possibilidade de transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

Todas as assertivas estão corretas;

Somente uma assertiva está correta;

Somente duas assertivas estão corretas;

Somente três assertivas estão corretas;

Todas as assertivas estão erradas.