Questão 4 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 15ª Região (2007)

Caso seja indenizado, deve ser lançada na CTPS a data da comunicação da dispensa;

Como o objetivo do instituto é apenas co­ municar a rescisão contratual futura, nada impede que seja concedido durante o período de garantia de emprego, só se concretizando os seus efeitos no dia seguinte ao término da garantia de emprego;

Caso seja concedido, e sobrevenha con­cessão de auxilio doença, os efeitos da dis­pensa só se concretizarão depois de expirado o beneficio previdenciário;

Como integra o tempo de serviço, o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical nesse período assegura a estabilidade;

Por ter natureza indenizatória, o aviso prévio indenizado não está sujeito à contribuição para o FGTS.