Questões de Teleradiodifusão Pública (Comunicação Social)

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Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação (2022)

Entre os objetivos estratégicos estabelecidos pelo Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) em sua Resolução nº 222, encontra-se

A direcionar a produção nacional de audiovisuais para mercados emergentes e que proponham linguagens inovadoras em detrimento das já estabelecidas.
B estimular a inserção de profissionais, sistemas de produção internacionais, que valorizem aspectos universais, no setor audiovisual brasileiro
C restringir a inserção internacional do setor audiovisual brasileiro.
D promover a regionalização do fomento ao setor audiovisual brasileiro.
E garantir a equalização da situação orçamentária e financeira do FSA, apoiando apenas os projetos cujo retorno financeiro seja garantido.

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Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação (2022)

Segundo a Lei 10.610, de 2002, que dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, avalie as afirmativas a seguir:
I. A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a trinta por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País. II. As alterações de controle societário de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser aprovadas pelo Congresso Nacional e comunicadas diretamente à Presidência da República. III. As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos cinquenta por cento (50%) do capital total e do capital votante.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.

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Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação (2022)

A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE possui três modalidades de remessa: Condecine Título, Condecine Remessa e Condecine Teles.
A primeira

A é cobrada e fiscalizada pela Receita Federal e estabelece um valor único de para as obras não publicitárias de curta, média ou longa duração, sendo ou não seriadas, sendo esse valor será acrescido em 50%, caso as obras sejam de cunho publicitário.
B é cobrada e fiscalizada pela Receita Federal e corresponde a 7% dos valores enviados ao exterior relativos aos rendimentos referentes a exploração de obras cinematográficas e videofonográficas.
C é cobrada e fiscalizada pela Ancine e isenta as programadoras que optarem por aplicar o valor correspondente a 3% do que deveria ser enviado ao exterior em projetos de produção de conteúdo audiovisual independente.
D é cobrada anualmente e fiscalizada pela Receita Federal e é devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas a distribuir conteúdos audiovisuais através de serviços de telecomunicações
E é cobrada e fiscalizada pela Ancine, incide sobre a exploração comercial de obras audiovisuais em diversos segmentos de mercado, sendo devida a cada cinco anos para as obras não publicitárias e a cada 12 meses para as publicitárias.

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Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação (2022)

Define-se Serviço de Radiodifusão Comunitária, segundo a Lei Nº 9.612, como “a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço”.
Nesses termos, o período de outorga estabelecido pela redação dada pela Lei nº 10.597, de 2002 terá validade de

A dez anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências da lei e demais disposições legais vigentes.
B cinco anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências da lei e demais disposições legais vigentes.
C quinze anos, permitida a renovação por até dez anos, se cumpridas as exigências da lei e demais disposições legais vigentes.
D quinze anos, permitida a renovação por até cinco anos, se cumpridas as exigências da lei e demais disposições legais vigentes.
E dez anos, permitida a renovação por até cinco anos, se cumpridas as exigências da lei e demais disposições legais vigentes.

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Universidade Estadual do Pará (UEPA) - Comunicação Social - FADESP (2020)

O sistema de rádio e televisão brasileiro obedece a uma lógica fundamentalmente estatal e pública, uma vez que as empresas que exploram os serviços de radiodifusão são autorizadas a funcionar por uma concessão do Estado,previsto na Constituição Brasileira de 1988. Nesse sentido, as concessões de radiodifusão são autorizadas pelo(a)

A poder judiciário e outorgadas pelo poder executivo.
B Congresso Nacional e outorgadas pelo poder executivo.
C Anatel e outorgadas pelo Congresso Nacional.
D Empresa Brasileira de Comunicação e outorgadas pelo Ministério das Comunicações.