Questões de Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas (Filosofia do Direito)

Joana, Maria e Antônia realizaram um debate a respeito de alguns aspectos afetos ao conceito de Direito em H. L. A. Hart.
Joana sustentou que o Direito apresentaria um modelo complexo, sendo a união de regras primárias e secundárias, caracterizadas as últimas não pela imposição de obrigações, mas pela criação de Poderes. De acordo com Maria, o mundo pré-jurídico era caracterizado pela inclusão das regras secundárias no sistema. Por fim, Antônia defendeu que a validade das regras jurídicas é influenciada pela regra de reconhecimento.

Em relação às assertivas de Joana, Maria e Antônia, considerando os alicerces teóricos da doutrina de H. L. A. Hart, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Ao proferir sua sentença, o juiz de direito se deparou com duas ordens de argumentos apresentadas pelas partes na relação processual. De acordo com a primeira, o delineamento da norma jurídica deve prestigiar a previsibilidade das decisões e assegurar a segurança jurídica. A segunda, por sua vez, defendia que a mutabilidade da realidade é incompatível com a petrificação da norma jurídica. Ao analisar os argumentos apresentados, o magistrado decidiu estruturar sua decisão recorrendo, no processo de individualização da norma jurídica, ao método de interpretação da lógica do razoável.
Portanto, o juiz de direito, ao se inclinar para uma das ordens de argumentos, entendeu, corretamente, que:

Sobre a disciplina das leis e sua vigência pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue as assertivas a seguir:

I.A lei que não se destine à vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

II.No Brasil, todas as leis têm caráter permanente, não se admitindo a edição de lei com vigência temporária.

III.A revogação da lei anterior pela lei posterior dá-se quando essa expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

É correto o que se afirma em:

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( )A lei, salvo disposição em contrário, começa a vigorar em todo o país no momento em que for oficialmente publicada.

( )Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

( )As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

( )Salvo disposição em contrário, a lei revogada será restaurada caso a lei revogadora tenha perdido a vigência.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento: