Questão 34 - Grupo Hospitalar Conceição (GHC-RS) - Advogado - FUNDATEC (2025) Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes pode revogar ou modificar a lei anterior. B Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e, ainda, conforme as regras de equidade. C Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, embora não seja necessária observância às exigências do bem comum. D É competente a autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. E As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, poderão ter eficácia no Brasil, ainda que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
