Questões de Teoria Geral dos Recursos (Direito Processual Civil)

Sobre o texto do CPC e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que na demanda coletiva o prazo de prescrição para a execução individual do título não pode ser interrompido por protesto interposto pelo Ministério Público.

Em nome dos princípios processuais da economicidade e da fungibilidade recursal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a interposição de apelação contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo.

No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último.

A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público, por revelar matéria de interesse público ou social; porquanto, os resultados do provimento jurisdicional terão efeitos diretos ou indiretos no patrimônio público e social, tutelado pelo Parquet, conforme disposição constitucional.

Sentença de resolução do processo sem julgamento do mérito impugnada por recurso de apelação. A denominada teoria da “causa madura” deve ser aplicada pelos tribunais

quando o estado do processo permitir que o tribunal, dando provimento ao recurso, passe a conhecer e julgar o mérito.

quando, pelo princípio da congruência, o tribunal der provimento apenas parcial ao recurso de apelação.

a critério do tribunal, quando não mais for necessária a manifestação das partes antes do julgamento do recurso.

quando o efeito devolutivo do recurso autorizar o julgamento de matéria cognoscível de ofício.

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Mas a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento pela secretaria do juízo ou do tribunal.

Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de quinze dias.

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação somente devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte.
É possível conceituar os recursos como meio ou instrumento destinado a provocar o reexame da decisão judicial, que dá origem a uma nova relação processual, com a finalidade de obter‑lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração.

Certo

Errado

Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte.
À luz da legislação processual e da jurisprudência pátria, não há previsão do duplo grau de jurisdição horizontal, isto é, a decisão não pode ser revista por um órgão da mesma hierarquia, com composição diversa.

Certo

Errado