Questões de Tombamento (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Tombamento |

Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Assinale a alternativa correta.

A O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural não pode ser realizado compulsoriamente.
B O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural pode ser realizado voluntaria ou compulsoriamente.
C O tombamento compulsório ocorrerá mesmo com o aceite do proprietário em anuir à inscrição da coisa.
D A tentativa de exportação da coisa tombada não enseja o sequestro para garantia de pagamento.
E A pessoa que tentar exportar coisa tombada não incorrerá em crime.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Limitação administrativa | Tombamento | Servidão administrativa | Requisição administrativa |

Prefeitura Municipal de Lavras - Advogado - CRAS/CREAS - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

No que se refere às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa incorreta.

A Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
B Tombamento é a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro, objetivando a preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico.
C Requisição é instituto típico de utilização da propriedade imóvel, porque seu objetivo é o de permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo.
D Limitações administrativas são determinações de caráter geral, por meio dos quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, a fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

Direito Administrativo Tombamento |

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) - Analista Técnico Administrativo - IBADE (2022)

O ato administrativo que tem como finalidade a intervenção estatal na propriedade privada, objetivando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional denomina-se:

A Gestão patrimonial.
B Controle de bens.
C Licitação de bens.
D Tombamento de bens.
E Alienação de bens.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Tombamento |

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2022)

Sobre a previsão do Tombamento (decreto-lei 25/37), assinale a alternativa correta:

A Após o tombamento de um imóvel deve ser feita nova matrícula, na serventia competente, e anulada a matrícula anterior.
B Os imóveis tombados só podem ser alienados mediante sentença judicial transitada em julgado.
C O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado somete se fará voluntariamente.
D As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação | Limitação administrativa | Tombamento | Servidão administrativa | Requisição administrativa |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (2022)

O Município Alfa, para fins de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública, utilizou, com base no poder de polícia, uma parcela do terreno privado de propriedade de Marcelo. No caso em tela, o poder público municipal fez uso da intervenção do Estado na propriedade denominada

A requisição administrativa.
B servidão administrativa.
C limitação administrativa.
D desapropriação indireta.
E tombamento.